Direito Previdenciário
O INSS negou meu benefício. O que posso fazer?
A negativa pode ser contestada por recurso administrativo ou por ação judicial. O primeiro passo é ler o motivo do indeferimento (carência, perícia, renda, falta de documentos) e reunir a documentação que responda a esse motivo.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
O BPC é destinado a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade — neste caso, com impedimento de longo prazo, ou seja, que produza efeitos por pelo menos 2 anos — que comprovem baixa renda familiar, conforme os critérios da lei e a inscrição atualizada no CadÚnico. Não exige contribuição ao INSS. Por ser um benefício assistencial, o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte aos dependentes.
É obrigatório ter advogado para pedir benefício no INSS?
Não. O pedido pode ser feito diretamente pelo Meu INSS. A orientação de um advogado ajuda a conferir documentos, períodos de contribuição e o melhor momento do pedido, e é necessária em muitas ações judiciais.
Quais documentos levar ao primeiro atendimento?
Documento com foto, CPF, carteiras de trabalho, carnês de contribuição, extrato do CNIS (disponível no Meu INSS), laudos e exames médicos quando for o caso, e qualquer carta ou decisão recebida do INSS.
Direito Cível
Vale a pena revisar um contrato antes de assinar?
Sim. A revisão prévia permite entender obrigações, multas e prazos e ajustar cláusulas antes que surja um conflito.
Qual o prazo para pedir indenização?
Em regra, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. Nas relações de consumo, o prazo é de cinco anos. Como os prazos variam conforme o caso, consulte um advogado para verificar qual se aplica ao seu, levando os documentos que comprovarão o fato e as datas.
Família e Sucessões
O inventário pode ser feito em cartório?
Sim, quando há acordo entre os herdeiros e os requisitos legais são atendidos. A presença de advogado é obrigatória no inventário extrajudicial.
Existe prazo para abrir o inventário?
A lei prevê a abertura em até dois meses após o falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação estadual.
O divórcio pode ser feito em cartório?
Pode, quando o casal está de acordo e cumpre os requisitos legais, com assistência de advogado.
Direito Imobiliário
O que é usucapião?
É a forma de adquirir a propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição, pelo prazo e nas condições que a lei define. Pode ser feita em cartório ou na Justiça. Os prazos variam conforme o caso, por isso consulte um advogado para saber qual prazo se aplica à sua situação.
Quais documentos conferir antes de comprar um imóvel?
Matrícula atualizada, certidões do imóvel e dos vendedores, situação do IPTU e eventuais débitos de condomínio, entre outros conforme o caso.
Direito do Consumidor
Meu nome foi negativado sem dívida. O que fazer?
Guarde comprovantes e protocolos de atendimento e consulte os órgãos de proteção ao crédito. A inclusão indevida pode ser contestada e, conforme o caso, gerar reparação.
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
Pelo Código de Defesa do Consumidor, 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou, no defeito oculto, de quando ele aparece.
Direito Bancário
Apareceu um consignado que não contratei no meu benefício. O que fazer?
Registre reclamação no banco e no INSS e guarde os extratos. Descontos de empréstimo não contratado podem ser contestados para suspensão e devolução dos valores.
Posso revisar os juros de um financiamento?
É possível analisar se as taxas e encargos cobrados estão de acordo com o contrato e com as médias de mercado. A análise começa pelo contrato e pelos extratos.